O LITIGIO FRONTEIRIÇO DE OLIVENÇA

O estatuto jurídico de Olivença
A posição oficial do Estado Português
Onde se situa Olivença?
Qual o tamanho de Olivença?
Breve história de Olivença
Fundamento dos direitos portugueses
Bibliografia breve de Olivença



O estatuto jurídico de Olivença
Olivença é um território português ilegalmente ocupado pela Espanha.
Portugal não reconhece ao país vizinho a soberania sobre o Território de Olivença. Por esse facto, nunca se definiu a fronteira entre os dois países na região oliventina, faltando colocar 100 marcos na delimitação fronteiriça entre os dois estados ibéricos.
Os direitos de soberania que Portugal possui sobre Olivença são indiscutíveis e nenhum especialista de Direito Internacional os pode pôr em dúvida.
A Constituição da República Portuguesa, pelo Artigo 5.º N.º 3, inviabiliza qualquer possibilidade de aquele território ser cedido à Espanha, pelo que a única solução para este litígio peninsular reside no cumprimento do estipulado no Tratado de Viena de 1815, pelo qual a Espanha se comprometeu a devolver Olivença a Portugal, o que até hoje ainda não cumpriu.


A posição oficial do Estado Português
Mesmo escasseando as afirmações dos responsáveis pela nossa diplomacia, é inequívoco o princípio de que Portugal não reconhece a soberania espanhola sobre o território de Olivença. Nos últimos sete anos apenas se conhecem três testemunhos públicos da nossa diplomacia relativamente à titularidade dos direitos de soberania sobre a região de Olivença, mas que são suficientemente claros para se compreender a posição oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

Em 1988 o Embaixador português Carlos Empis Wemans, nosso representante na Comissão Internacional de Limites Luso-Espanhola afirmou ao Diário de Lisboa: 
«Portugal nunca reconheceu oficialmente a situação. Olivença, do ponto de vista legal, continua a ser nossa. Daí que correspondendo a contactos pontuais da Espanha sobre problemas da região respondemos sempre que "de Jure" é portuguesa».
Mais próximo de nós, esta posição foi reafirmada a propósito da Ponte da Ajuda, uma obra manuelina, destruída nos inícios do século XVIII durante a Guerra da Sucessão e que permaneceu intransitável até aos nossos dias, dificultando a ligação entre Elvas e Olivença sobre o Rio Guadiana, hoje a fronteira "de facto", mas não a fronteira juridicamente aceite por Portugal.
Em 1990, o Primeiro Ministro Cavaco Silva acordou na Cimeira Ibérica a reconstrução da Ponte da Ajuda, como obra transfronteiriça, conforme fora negociado pela Secretária de Estado do Planeamento Regional, Drª. Isabel Mota, e pelo seu homólogo José Borrell. Quatro anos depois, no início do mês de Março, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, presidido por Durão Barroso, inviabilizou o acordo, impedindo a execução do projecto. O Embaixador português Pinto Soares, nosso representante na Comissão de Limites recusou-se a discutir o dossier da ponte, afirmando que «o Estado português não se pode envolver em nenhum projecto que envolva o reconhecimento do traçado da fronteira num local em que não há consenso quanto a ela». «Participar neste empreendimento, explicou ao PÚBLICO uma fonte das Necessidades, equivaleria a reconhecer a soberania espanhola sobre Olivença.»

A forma astuciosa como a Espanha pretendia alcançar o reconhecimento da sua ilegal ocupação sobre Olivença acabou por se transformar numa afirmação inequívoca dos nossos direitos sobre o território. Considerando o estado português que o território de Olivença se inclui no seu espaço de soberania, o Ministério dos Negócios Estrangeiros conseguiu impôr à Espanha a realização da obra exclusivamente por Portugal e não como um empreendimento conjunto de carácter transfronteiriço. A forma silenciosa como os estados peninsulares gostam de tratar a questão oliventina conduziu a que o acordo final fosse tratado na Cimeira Ibérica do Porto em Novembro de 1994, sem que à comunicação social chegassem grandes ecos dos atritos e melindres que o problema levantou.
A mais recente afirmação oficial de que Olivença e o seu termo fazem parte integrante do território nacional ocorreu em 1995. Na sua origem está o projecto da Barragem do Alqueva, cuja albufeira inundará cerca de 2.400 hectares de superfície nos municípios espanhóis de Badajoz, Cheles, Alconchel e Villanueva del Fresno, a que acrescem aproximadamente 1.000 hectares em Olivença.
No âmbito das negociações sobre este assunto realizadas entre os dois estados peninsulares, as autoridades portuguesas, entre as quais se incluem o Ministério do Ambiente e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, remeteram para Madrid, em Março de 1995, um estudo detalhado das afectações que aquele empreendimento terá em território espanhol. Como o nosso país não reconhece a soberania espanhola sobre Olivença, dos 13 volumes do estudo enviado para as autoridades espanholas não constavam as informações relativas a esta superfície juridicamente portuguesa. Só uma semana depois, por deferência para com os espanhóis e para simplificar aspectos técnicos, a nossa administração enviou para Espanha informação em que se incluíam dados sobre Olivença. Mas, para vincar bem a nossa posição, o estudo intitulava-se «Território de Espanha e de Olivença», em demonstração clara de que o nosso governo não considera Olivença como parte integrante da Espanha.


Onde se situa Olivença?
Olivença situa-se no Alto Alentejo, na margem esquerda do Rio Guadiana, quase em frente da Cidade de Elvas, a cerca de 24 Km a sul de Badajoz. O Território de Olivença tem uma configuração triangular, com dois dos seus vértices repousando no Guadiana e o terceiro internando-se em Espanha na orientação de sudeste. Se Olivença passasse para administração portuguesa integraria, provavelmente, o Distrito de Portalegre.


Qual o tamanho de Olivença?
Existem no mundo 21 países independentes mais pequenos que Olivença, e cerca de outros 20 territórios não-autónomos, que aguardam a sua autodeterminação, têm uma superfície menor que Olivença. Para além da cidade, o território de Olivença comporta sete povoações:
S. Francisco,
S. Rafael,
Vila Real,
S. Domingos de Gusmão,
S. Bento da Contenda,
S. Jorge de Alor e
Táliga.

No total, a superfície de Olivença é de 750 Km² uma área ligeiramente superior à de países como Singapura e Bahrain.

Para se ter uma ideia mais concreta, o Concelho de Lisboa tem uma superfície de 87,4 Km² e o Concelho do Porto ocupa 42,9 Km². Em conjunto, os dois mais importantes concelhos portugueses possuem uma área 6 vezes mais pequena que Olivença.
Gibraltar, território que a Espanha reivindica ao Reino Unido com argumentos históricos mas sem fundamento jurídico, tem menos de 6 Km² de superfície, sendo 125 vezes menor que Olivença.

População do Território de Olivença*:

Olivença, 8.274 Hab.
S. Francisco de Olivença, 468 Hab.
S. Rafael de Olivença, 265 Hab.
Vila Real, 96 Hab.
S. Domingos de Gusmão, 31 Hab.
S. Bento da Contenda, 564 Hab.
S. Jorge de Alor, 478 Hab.
Táliga, 736 Hab.

TOTAL 10.912 Hab  (* Recenseamento de 1991)

Como as restantes localidades do Alentejo, o Território de Olivença encontra-se profundamente despovoado.
A maior parte dos seus habitantes concentra-se na povoação de Olivença, «A Vila» como os oliventinos lhe chamam ainda hoje, apesar do ocupante a ter elevado a cidade já em 1858.
Os habitantes da cidade são, em grande parte, colonos espanhóis com que a Espanha foi povoando a fortaleza portuguesa.
É no espaço rural oliventino que a cultura portuguesa subsiste, apesar de toda a estratégia de colonização, muitas vezes repressiva, que a Espanha ali empreendeu.


Breve história de Olivença
  • 1297 - Pelo Tratado de Alcanizes, celebrado entre D. Dinis e D. Fernando IV de Castela, Olivença integra-se definitivamente no território português.
  • 1298 - D. Dinis concede Carta de Foral a Olivença. Deve-se a este monarca a construção de novas muralhas.
  • 1488 - D. João II manda construir a Torre de Menagem de Olivença.
  • 1510 - D. Manuel concede novo Foral a Olivença.
    Deve-se a este monarca a realização de novas obras de fortificação e a construção da Ponte de Olivença, ligando Elvas àquela localidade, posteriormente conhecida por Ponte de Nossa Senhora da Ajuda.
    É no reinado de D. Manuel que se inicia a construção da Igreja da Madalena, que servirá durante largos anos de sede residencial do Bispado de Ceuta.
  • 1580 - União Dinástica entre Portugal e Espanha.
  • 1640, 1º de Dezembro - Restauração da Independência Portuguesa.
  • 1668 - Tratado de Paz entre a Espanha e Portugal, pondo fim às Guerras da Restauração.
    Portugal mantém as suas fronteiras definidas pelo Tratado de Alcanizes.
    A Espanha nunca pôs em dúvida a soberania portuguesa em Olivença, apesar das constantes lutas travadas na zona fronteiriça.
  • 1709 - Na sequência da Guerra de Sucessão de Espanha, a Ponte de Olivença, ou de Nossa Senhora da Ajuda, é destruída por forças espanholas, assim permanecendo até hoje.
  • 1801, Janeiro, 29 - A Espanha e a França assinam um tratado de invasão de Portugal para obrigar o nosso país a abandonar a Aliança Luso-Britânica e fechar os seus portos à navegação da Grã-Bretanha.
  • 1801, Fevereiro, 27 - A Espanha declara guerra a Portugal.
  • 1801, Maio, 20 - As tropas espanholas violam a fronteira do Alentejo, ocupando Olivença, Juromenha e, alguns dias depois, Campo Maior.
  • 1801, Junho, 6 - Tratado de Paz de Badajoz celebrado entre Portugal, por uma parte, e a Espanha e a França, pela outra parte.
    Por este tratado, assinado perante a ameaça de invasão das tropas francesas estacionadas em Ciudad Rodrigo, Portugal:
    cedia Olivença à Espanha;
    fechava os portos aos navios britânicos;
    pagava à França uma indemnização de 15 milhões de libras tornesas; e
    aceitava as fronteiras da Guiana até à foz do Rio Arawani.
    O Tratado de Badajoz estipulava que a violação de qualquer dos seus artigos conduziria à sua anulação, o que veio a suceder com os acontecimentos de 1807.
  • 1807, Outubro, 27 - Tratado de Fontainbleau, assinado entre a Espanha e a França, pelo qual se previa a ocupação de Portugal e a sua divisão em três partes: a Província de Entre Douro-e-Minho para o Rei da Etrúria, o Principado dos Algarves para o ministro espanhol D. Manuel Godoy, sendo as restantes províncias e territórios ultramarinos repartidos por um acordo futuro.
  • 1807, Novembro - As forças Espanholas e Francesas iniciam a ocupação de Portugal, obrigando a Família Real a transferir o governo para o Brasil.
    Assinando o Tratado de Fontainbleau e invadindo Portugal, a Espanha provoca a anulação do Tratado de Paz de Badajoz, perdendo os direitos que poderia ter adquirido sobre Olivença.
  • 1808, Maio, 1 - O Príncipe Regente D. João publica, no Rio de Janeiro, um manifesto em que é repudiado o Tratado de Badajoz, anulado pela invasão de 1807.
  • 1809, Julho - Portugal, através de D. Pedro de Sousa Holstein, futuro Duque de Palmela, apresenta à Junta Central, estabelecida em Sevilha, um pedido oficial de reentrega do Território de Olivença.
  • 1810, Fevereiro, 19 - Tratado de aliança e amizade Luso-Britânico, pelo qual a Grã-Bretanha se comprometia a auxiliar Portugal a recuperar Olivença, recebendo em troca a exploração, por 50 anos, dos estabelecimentos portugueses de Bissau e Cacheu.
  • 1810 - Portugal negoceia com o Conselho da Regência de Espanha um tratado, pelo qual Olivença nos era restituída.
  • 1811, Abril, 15 - Forças portuguesas ocupam militarmente Olivença.
    Beresford, marechal britânico que ocupava o posto de general em chefe do exército português, mandou reentregar Olivença às autoridades espanholas, provavelmente para a Grã-Bretanha não perder as vantagens que retiraria do tratado luso-britânico de 1810.
  • 1814, Maio, 30 - O Tratado de Paris, pelo artigo 3º dos adicionais, declara nulos e de nenhum valor os Tratados de Badajoz e de Madrid de 1801.
  • 1815, Junho 9 - Pela Acta Final do Congresso de Viena, através do seu artigo 105º, são reconhecidos os direitos portugueses ao Território de Olivença.
  • 1815, Outubro, 27 - Esperando para breve a restituição de Olivença, o Príncipe Regente D. João VI nomeia como Plenipotenciário D. José Luiz de Sousa para proceder à aceitação do território.
  • 1817, Maio, 7 - A Espanha assina o Tratado de Viena, «reconhecendo a justiça das reclamações formuladas por Sua Alteza Real, o Príncipe Regente de Portugal e do Brasil, sobre a vila de Olivença e os outros territórios cedidos à Espanha pelo Tratado de Badajoz de 1801» e comprometendo-se a efectuar «os seus mais eficazes esforços a fim de que se efectue a retrocessão dos ditos territórios a favor de Portugal» o que deveria «ter lugar o mais brevemente possível.»
  • 1818 - Para resolver um litígio territorial suscitado entre Portugal e Espanha na América do Sul, é redigida uma proposta de tratado pelo qual a Espanha aceitava a devolução de Olivença.
  • 1840 - A Língua Portuguesa é proibida no Território de Olivença, incluindo nas igrejas.
  • 1858 - Isabel II de Espanha concede a Olivença o título de Cidade.  
  • 1864, Setembro, 29 - É assinado um convénio entre Portugal e Espanha, demarcando a fronteira desde a foz do Rio Minho até à confluência do Caia com o Guadiana, não se prosseguindo a definição dos limites territoriais por causa da Questão de Olivença.
  • 1903 - O Rei D. Carlos solicita ao monarca espanhol que seja feita justiça no Litígio de Olivença.
  • 1911 - O Senador Ramos da Costa levanta o Problema de Olivença no Senado.
  • 1918/19 - Terminada a Grande Guerra, o Governo Português estuda a possibilidade de levar a Questão de Olivença à Conferência de Paz, tendo, para o efeito, o Embaixador Teixeira de Sampaio redigido um extenso relatório.
    Uma vez que a Espanha não participara no conflito mundial, não foi possível a intervenção da comunidade internacional no Litígio de Olivença.
  • 1926, Junho, 29 - É celebrado um acordo entre Portugal e Espanha para a demarcação da fronteira desde a foz do Rio Cuncos até à foz do Guadiana.
    Ficou por demarcar, até hoje, a fronteira entre Portugal e Espanha, desde a foz do Rio Caia até à foz do Rio Cuncos, devido ao Problema de Olivença.
  • 1936-39 - Guerra Civil Espanhola.
    Durante o conflito espanhol, o Coronel Rodrigo Pereira Botelho ofereceu os seus serviços para ocupar Olivença. O Regimento de Caçadores 8, estacionado em Elvas, esteve pronto para tomar Olivença, sendo impedido pelos superiores hierárquicos. Um grupo de legionários portugueses teve o mesmo propósito.
    Vários oliventinos, defensores da reintegração em Portugal, terão sido eliminados, aproveitando dissimuladamente as desordens da Guerra Civil.
    Aos oliventinos que se refugiavam aquém Guadiana era dado acolhimento, sendo os espanhóis recambiados para o seu território.
  • 1938, Agosto, 15 - É fundada a Sociedade Pró-Olivença.
  • 1944/45 - É criado, em Lisboa, o Grupo dos Amigos de Olivença.
  • 1952 - Na Comissão Internacional de Limites, Portugal reclama a posse do Território de Olivença.
  • 1958 - Humberto Delgado é eleito para o cargo de Presidente da Assembleia Geral do Grupo dos Amigos de Olivença.
  • 1958-59 - Portugal volta a afirmar os seus direitos sobre Olivença, na Comissão Internacional de Limites.
  • 1965, Fevereiro, 13 - O General Humberto Delgado é assassinado junto à Ribeira de Olivença, pensando-se que o seu corpo tenha passado na povoação de Olivença a caminho de Vilanueva del Fresno, onde foi abandonado.
  • 1968 - É assinado um convénio entre Portugal e Espanha, garantindo a posse das duas margens do Guadiana para o nosso país, desde a confluência do Caia até Mourão, mantendo Portugal as suas reivindicações sobre o Território de Olivença.
  • 1974 - Um jurisconsulto espanhol da Comissão Internacional de Limites reconheceu os direitos que Portugal possui para reclamar Olivença.
  • 1981 - O Almirante Pinheiro de Azevedo assume a direcção do Grupo dos Amigos de Olivença.
    Este ex-Primeiro-Ministro concebe um plano para ocupar Olivença de forma pacífica, o que não se pôde concretizar por falta de colaboração dos orgãos de soberania e indiferença da opinião pública portuguesa.
    Para divulgar o seu projecto publica um livro sobre o tema de Olivença e visita esta povoação.
    A sua viagem a Olivença gerou um ambiente de grande tensão, tendo a Espanha destacado um enorme contigente da Guardia Civil para prevenir complicações.
  • 1988 - O Embaixador português Carlos Empis Wemans, nosso representante na Comissão Internacional de Limites afirmou ao Diário de Lisboa:
    «Portugal nunca reconheceu oficialmente a situação. Olivença, do ponto de vista legal, continua a ser nossa. Daí que correspondendo a contactos pontuais da Espanha sobre problemas da região respondemos sempre que "de Jure" é portuguesa».
  • 1990 - Na Cimeira Ibérica, os primeiros-ministros de Portugal e Espanha assinam um convénio para a reconstrução da Ponte de Olivença, a empreender conjuntamente pelos dois países, o que pôs em perigo os direitos portugueses sobre Olivença, ao poder ser entendido como um reconhecimento da fronteira no Guadiana.
  • 1990, Agosto - É constituído legalmente o Comité Olivença Portuguesa.
  • 1992 - A RTP - Canal 2, no programa Contradições, exibe um debate sobre a Questão de Olivença, tendo como interveniente o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Franco Nogueira.
  • 1994, Março - O Ministério dos Negócios Estrangeiros, presidido por Durão Barroso, bloqueou a execução do projecto de Reconstrução da Ponte de Olivença.
    O Embaixador português Pinto Soares, nosso representante na Comissão Internacional de Limites recusou-se a discutir o dossier da ponte, afirmando que «o Estado português não se pode envolver em nenhum projecto que envolva o reconhecimento do traçado da fronteira num local em que não há consenso quanto a ela».
  • 1994, Novembro - Na Cimeira Ibérica do Porto chegou-se a acordo para a Ponte da Ajuda ser reconstruída por Portugal, sem intervenção da Espanha, de forma a não serem comprometidos os direitos portugueses sobre o Território de Olivença.
  • 1995, Março - O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério do Ambiente, remeteram para Madrid, um estudo detalhado das afectações que o empreendimento do Alqueva terá em território espanhol.
    Como o nosso país não reconhece a soberania espanhola sobre Olivença, dos 13 volumes do estudo enviado para as autoridades espanholas não constavam as informações relativas a esta superfície juridicamente portuguesa. Só uma semana depois, por deferência para com os espanhóis e para simplificar aspectos técnicos, a nossa administração enviou para Espanha informação em que se incluíam dados sobre Olivença. Mas, para vincar bem a nossa posição, o estudo intitulava-se «Território de Espanha e de Olivença», em demonstração clara de que a nossa administração não considera Olivença como parte integrante da Espanha.
  • 1995, Maio - A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza um debate sobre a Questão de Olivença, tendo faltado os representantes espanhóis.


    Fundamento dos direitos portugueses

    Inexistência de fronteira
    Na delimitação da fronteira entre Portugal e Espanha faltam colocar 100 marcos, desde o Nº 801 ao Nº 900.
    Os dois acordos de definição fronteiriça de 1864 e 1926 deixaram por delimitar uma faixa do Alentejo coincidente com o Território de Olivença, em resultado de Portugal não reconhecer a soberania espanhola sobre a região e em virtude da Espanha continuar a adiar a reentrega daquela parcela portuguesa.

    O Projecto do Centro de Estudos de Arquitecturas Transfronteiriças, criado em Olivença em 1995, contém a seguinte afirmação, bem esclarecedora sobre este problema:

    «Desde una perspectiva diplomática, Olivenza resulta ser una materia pendiente entre ambos países, hasta el punto que la comisión interministerial encarregada de revisar los límites fronterizos entre ambos países, dejan permanentemente sobre la mesa la delimitación de los marcos fronterizos que se correspondem con el término municipal oliventino.»

    Para que o silêncio português não fosse entendido como reconhecimento tácito da ocupação espanhola, a diplomacia de Portugal tem lembrado à Espanha, periodicamente, os direitos que nos assistem a reavermos Olivença.  

    Nulidade do Tratado de Badajoz
    Desde o término da Campanha do Rossilhão (1793-95) que a França e a Espanha planeavam invadir Portugal e reparti-lo entre si. Dos acordos celebrados entre estes dois países resultou a invasão de Portugal por tropas espanholas, auxiliadas por forças francesas. Consumada a investida sobre o Alentejo, a 20 de Maio de 1801 o governador da Praça de Olivença entrega-se ao exército ocupante, sem esboçar resistência, o mesmo fazendo o governador de Juromenha.

    Em situação de fraqueza diplomática e sob ameaça de força, o governo português teve de ceder à exigência de Napoleão Bonaparte e de Carlos IV de Espanha, assinando o duplo Tratado de Badajoz de 6 de Junho e de Madrid de 29 de Setembro de 1801.
    Para além de se submeter às gravosas pretensões francesas, Portugal viu-se sujeito a reconhecer à Espanha a posse da «Praça de Olivença, seu território e povos desde o Guadiana», passando este rio a constituir fronteira entre os dois países, na referida região.
    Se a Espanha possuísse algum argumento válido para justificar a sua ocupação do Território de Olivença fundamentá-lo-ia no Tratado de Badajoz de 1801.
    Acontece que este tratado, juntamente com o Tratado de Madrid do mesmo ano, perdeu o seu valor jurídico, considerando-se nulo e de nenhum efeito.

    O Tratado de Badajoz foi negociado entre as duas partes no conflito: Portugal, na condição de estado invadido; a França e a Espanha, conjuntamente, como estados invasores.
    Pondo fim às negociações, foi redigido um duplo tratado de paz que seria assinado alternadamente entre Portugal e a Espanha e entre Portugal e a França, valendo ambos como um só tratado como textos diplomáticos conexos. Tal se afirma no Preâmbulo do tratado onde se diz:
    «Havendo-se concordado entre si os Plenipotenciários das três Potências beligerantes, convieram em formar dois Tratados, sem que na parte essencial seja mais do que um, pois que a garantia é recíproca, e não haverá validade em algum dos dois quando venha a verificar-se a infracção em qualquer dos Artigos que neles se expressam.»

    Reforçando o princípio da unicidade dos Tratados de Badajoz e fundamentando as reivindicações portuguesas sobre a sua nulidade está o Artigo IV, onde se estipula o seguinte:

    «Se neste ou outro Artigo houver infracção, se dará por nulo o Tratado que agora se estabelece entre as três Potências, compreendida a mútua garantia, segundo se expressa nos Artigos do presente».
    A reciprocidade da validade ou da invalidade dos dois tratados é claramente expressa no Artigo VIII do texto francês, ao afirmar-se que «toute infraction à ce Traité será regardée par le Premier Consul comme une infraction au Traité actuel» o que significa que qualquer infracção ao tratado luso-francês constituía infracção ao tratado luso-espanhol, já que ambos constituíam um único tratado.

    São várias as razões da nulidade do Tratado de Badajoz. Para além do incumprimento do prazo de ratificação por parte da França, conforme se estipulava no Artigo IX, o que levou à assinatura do Tratado de Madrid de 29 de Setembro de 1801, são as seguintes as causas da nulidade do Tratado de Badajoz:

    1) Falta de manifestação da livre vontade de Portugal
    As circunstâncias em que Portugal assinou o Tratado de Badajoz, com os exércitos franceses e Espanhóis a ameaçarem incrementar as acções de força contra o nosso território que tinham parcialmente ocupado, violam o princípio segundo o qual os negócios jurídicos só são válidos verificando-se a livre manifestação da vontade das partes.
    Portugal assinou o Tratado de Badajoz, não no exercício da sua plena liberdade, mas coagido a fazê-lo sob ameaça de força.

    2) Tratado de Fontainbleau e a violação da Paz
    O Tratado de Badajoz de 1801 era um «Tratado de Paz», o que expressamente ficou definido no seu preâmbulo. No Artigo I estipulava-se:
    «Haverá paz, amizade e boa correspondência entre Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves, e Sua Magestade Catholica El Rei de Hespanha, assim por mar como por terra, em toda a extensão dos seus Reinos e Domínios»
    Apesar de ter sido agredido e invadido pelas forças franco-espanholas, sem qualquer motivo que não fosse a sua decisão de se recusar a abandonar a sua aliança com a Grã-Bretanha, Portugal teve de aceitar a Paz em circunstâncias desonrosas e humilhantes.
    Em troca da aceitação da Paz, que se verificou sob ameaça de maiores represálias, Portugal anuiu às exigências da Espanha e da França, entre as quais se encontrava o reconhecimento da posse espanhola de Olivença.

    Conforme se estipulava no seu Artigo IV, a violação da Paz implicava a nulidade do Tratado de Badajoz.
    E, com efeito, tal veio a suceder em 1807, quando a Espanha e a França assinaram o Tratado de Fontainbleau, pelo qual previam a divisão de Portugal em três partes, ocupando o nosso país poucos meses depois, para dar execução a esse projecto.
    Se a Espanha pudesse afirmar algum direito à posse do Território de Olivença, perdia-o irrevogavelmente, ao anular, por sua responsabilidade, o único documento de valor jurídico em que poderia fundamentar a sua soberania sobre aquela nesga de terra alentejana.
    Em resultado da invasão de Portugal por forças franco-espanholas, o que levou a Família Real a transferir a sede da Monarquia Portuguesa para o Brasil, o Príncipe Regente, D. João, fez publicar um Manifesto, com data de 1 de Maio de 1808, considerando «nullos e de nenhum vigor» os Tratados de Badajoz e de Madrid de 1801.

    3) Tratado de Paris de 1814
    A 31 de Março de 1814 as forças aliadas entravam em Paris, obrigando à abdicação de Napoleão. As hostilidades resultantes das guerras napoleónicas foram suspensas por uma convenção assinada a 23 de Abril, à qual aderiu o Príncipe D. João em 8 de Maio do mesmo ano.
    A 30 de Maio de 1814 é assinado o Tratado de Paris, pelo qual foram anulados os Tratados de Badajoz e de Madrid de 1801.
    O Artigo Adicional Nº 3 determinava:

    «Conquanto os tratados, convenções e actos concluídos entre as duas potências anteriormente à guerra estejam anulados de facto pelo estado de guerra, as altas partes contratantes julgaram não obstante conveniente declarar outra vez expressamente que os ditos tratados em Badajoz e Madrid em 1801, e a convenção assinada em Lisboa em 1804, ficam nulos e de nenhum efeito pelo que dizem respeito a Portugal e à França, e que as duas coroas renunciam mutuamente a todo o direito e se desligam de qualquer obrigação que deles pudesse resultar.»

    Ainda que o Tratado de Paris apenas anule directamente os referidos tratados no que diz respeito à França, o mesmo se aplica no que concerne à Espanha, em virtude de os dois tratados de Badajoz constituírem um só, conforme neles ficou indelevelmente expresso.
    Deste Artigo Adicional se depreende, igualmente, a doutrina jurídica segundo a qual o estado de guerra que se sucedeu ao Tratado de Fontainbleau, anulava, só por si, os Tratados de Badajoz e Madrid de 1801, confirmando a inexistência de qualquer fundamento que garanta à Espanha o domínio sobre Olivença. 

    Determinação do Congresso de Viena
    Derrotado Napoleão, em Abril de 1814, procuraram as potências europeias restabelecer, na medida do possível, a ordem e as fronteiras vigentes em 1792.
    Se o Tratado de Paris de 30 de Maio de 1814 deu início ao processo de paz, só o Congresso de Viena, cujos trabalhos começaram a 27 de Setembro do mesmo ano, veio tentar resolver os muitos problemas pendentes.

    Entre as questões de maior interesse para Portugal encontrava-se o problema da fronteira da Guiana Francesa e a restituição de Olivença.

    A Espanha tentou demover a diplomacia portuguesa de apresentar a Questão de Olivença ao Congresso de Viena, com promessas pouco consistentes de restituição do território. Portugal, suspeitando das intenções espanholas, optou por tentar resolver o problema envolvendo os diversos países presentes em Viena.
    Confiando na possibilidade de Olivença nos ser restituída, a diplomacia portuguesa procurou a anulação do tratado de aliança anglo-luso de 1810, pelo qual Portugal cedia Bissau e Cacheu à Grã-Bretanha, por um período de 50 anos, em troca do apoio deste país à retrocessão do território oliventino.

    Para além de alcançar este desiderato, os nossos representantes no Congresso de Viena - D. Pedro de Sousa Holstein, D. António Saldanha da Gama e D. Joaquim Lobo da Silveira - conseguiram que fosse estatuído o nosso direito à reincorporação de Olivença, o que ficou definido no Artigo 105 do tratado:

    «As Potências, reconhecendo a justiça das reclamações formuladas por Sua Alteza Real, o Príncipe Regente de Portugal e do Brasil, sobre a vila de Olivença e os outros territórios cedidos à Espanha pelo Tratado de Badajoz de 1801, e considerando a restituição destes objectos como uma das medidas adequadas a assegurar entre os dois Reinos da Península aquela boa harmonia, completa e estável, cuja conservação em todas as partes da Europa tem sido o fim constante das suas negociações, formalmente se obrigam a empregar por meios conciliatórios os seus mais eficazes esforços a fim de que se efectue a retrocessão dos ditos territórios a favor de Portugal. E as Potências reconhecem, tanto quanto depende de cada uma delas, que este ajuste deve ter lugar o mais brevemente possível.»

    O Plenipotenciário espanhol, D. Pedro Gomes Labrador, recusou-se a assinar o Tratado de Viena de 9 de Junho de 1815, lavrando um protesto contra várias deliberações do Congresso, entre as quais se encontrava a restituição de Olivença.

    A Espanha acabou por aceitar aquele tratado a 7 de Maio de 1817, data em que o Conde de Fernan Nuñez o assinou, reconhecendo os direitos portugueses sobre Olivença e comprometendo-se à sua restituição, o que até hoje não cumpriu.


    Bibliografia breve de Olivença
    Abrantes, Ventura Ledesma - O Património da Sereníssima Casa de Bragança em Olivença, Lisboa, Edição de Álvaro Pinto (Revista Ocidente), 1954.
    Alberty, Ricardo Rosa y - A Questão de Olivença, Lisboa, 1960.
    Alberty, Ricardo Rosa y - O Problema de Olivença (Desfazendo Equívocos), Lisboa, Amigos de Olivença, 1969.
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