A Questão de Olivença

Litígio

Nas poucas ocasiões em que a «Questão de Olivença» é assunto de conversa ou objecto de notícia nos media, verifica-se que o assunto, além de ser entendido como menos relevante, até risível, suscita os maiores equívocos e apresenta-se envolto em acentuado desconhecimento. Designadamente no que toca à legitimidade e pertinência da soberania portuguesa.

Ora, se o enquadramento jurídico-diplomático da «Questão de Olivença» continua a causar profundo incómodo nas relações luso-espanholas (muito mais do que a hipocrisia e cautelas das chancelarias permite revelar), é curial que sobre o tema se produza uma melhor aproximação e, logo, um melhor esclarecimento.

No que importa para a atitude que tem de ser a do Estado português, tudo resulta do facto – desconhecido habitualmente – de Olivença ser, para a nossa ordem jurídica, uma parte do território nacional.

Independentemente, pois, do resultante de quaisquer normas internacionais, aliás insofismavelmente legitimadoras da posição portuguesa. De facto, o Tratado de Badajoz de 1801 que concedia o território a Espanha foi denunciado (declarado «nulo e de nenhum vigor») pelo Manifesto de 1 de Maio de 1808. Por este acto legislativo, jamais revogado e plenamente em vigor, a assunção da nossa soberania sobre o território passou a constituir Direito interno, necessariamente vinculativo.

O que, no devir histórico, encontrou sempre consagração nas constituições portuguesas, nomeadamente na actual que, absolutamente, atendeu a essa assunção, indicando que «Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu» (art.º 5.º-1, aspecto assinalado pelos nossos constitucionalistas, cf. Jorge Miranda, «Manual Dir. Constitucional», Gomes Canotilho e Vital Moreira, «Constituição da República Portuguesa Anotada»), proclamando que "o Estado não aliena qualquer parte do território português" (art.º 5.º-3) e estabelecendo que é "tarefa fundamental do Estado (...) garantir a independência nacional" (art.º 9.º), "assegurar a defesa nacional" e, com esta, "a integridade do território" (273.º).

Tendo a Constituição portuguesa o cuidado de estabelecer e proclamar, nestes termos, os nossos limites territoriais e as obrigações do Estado, salvaguardou os direitos de Portugal sobre o território oliventino e conduziu à obrigação legal de todos os órgãos de soberania e seus titulares, de todo o Estado e dos seus representantes, do mais alto magistrado ao mais modesto funcionário actuarem em conformidade. Mas, necessariamente, esse Direito também se impõe ao cidadão comum, enquanto tal, e vincula-o. O que vale por dizer que estão os órgãos de soberania obrigados à tomada das medidas apropriadas para a retrocessão de Olivença, é vedado às demais instituições públicas e à Administração em geral qualquer conduta que eventualmente possa fragilizar o desiderato constitucional e exige dos portugueses que, como cidadãos, suscitem e pugnem pela resolução do litígio.

É de deixar registado que o Estado, ao longo do tempo que Olivença leva sequestrada, tem cautelosamente publicitado a sua soberania formal: afirmação da Assembleia da República de que "de jure, Olivença é parte de Portugal"; declarações públicas e regulares do Governo sustentando que se mantém "a doutrina jurídico-política que tem sido seguida relativamente ao território de Olivença"; autonomização de Olivença, por parte do Governo, relativamente ao território do país vizinho, quando aquela se encontra abrangida em qualquer empreendimento luso-espanhol; recusa, na Comissão Internacional de Limites, em delimitar a fronteira entre o Rio Caia e a Ribeira de Cuncos; não indicação, na cartografia oficial, desse mesmo limite fronteiriço; parecer do Conselho Consultivo da PGR, homologado, que estabelece que os naturais de Olivença têm direito a Bilhete de Identidade português, com actualização e reafirmação da posição tradicional portuguesa com a concessão da nacionalidade (Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) que encontra nos oliventinos uma adesão maciça, já com mais de um milhar de pedidos de nacionalidade portuguesa; decisões judiciais considerando que "o direito do estado português sobre o território oliventino é um dado adquirido face à ordem interna e internacional".

Na ordem internacional continua a vigorar o entendimento assumido e proclamado no Congresso de Viena de 1815 que, reunindo todas as potências beligerantes, entre elas os dois Estados peninsulares, pôs termo às Guerras Napoleónicas e estabeleceu uma nova ordem internacional, decidindo concretamente, a respeito de Olivença, que "Les Puissances, reconnaissant la justice des réclamations formées par S. A. R. le prince régent de Portugal e du Brésil, sur la ville d’Olivenza et les autres territoires cédés à Espagne par le traité de Badajoz de 1801, et envisageant la restitution de ces objets, comme une des mesures propres à assurer entre les deux royaumes de la péninsule, cette bonne harmonie complète et stable dont la conservation dans toutes les parties de l’Europe a été le but constant de leurs arrangements, s’engagent formellement à employer dans les voies de conciliation leurs efforts les plus efficaces, afin que la rétrocession desdits territoires en faveur du Portugal soi effectuée; et les puissances reconnaissent, autant qu’il dépend de chacune d’elles, que cet arrangement doit avoir lieu au plus tôt"  (Art.º 105.º do Tratado de Viena, também subscrito por Espanha).

Usurpação

Derrotadas as ambições franco-napoleónicas, reuniu-se a Europa no Congresso de Viena, aberto em Setembro de 1814. Ali se encontravam representadas as principais potências: a Inglaterra, a Áustria, a Prússia e a Rússia, mas também Portugal...

Legislação

Encontre nesta secção a legislação e as normas internacionais legitimadoras da posição portuguesa.